Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16052, de 7 de novembro de 1994

Nº 16052/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

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Cria o Parque Ecológico Veredinha e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo eu vista a Lei nº 302 de 26 de agosto de 1992 e,

considerando a necessidade de se manter a qualidade das águas do Córrego Veredinha, como contribuinte do sistema de abastecimento da Barragem do Descoberto,

considerando as características naturais da Área e sua relevância para manutenção do equilíbrio ecológico,

considerando a importância da presença dentro da paisagem urbana de Brazlândia de um curso com suas nascentes, vereda e mata-de-galeria,

considerando a necessidade de conservar a bacia de drenagem que mantém as nascentes do Córrego Veredinha,

considerando o interesse nas áreas que favorecem ao esporte, cultura e lazer em contato direto com o meio natural, para melhoria da saúde física e mental da população e,

considerando, finalmente, o valor do córrego Verudinha, com seus componentes naturais para educação ambiental, especialmente das crianças e dos jovens.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criado o Parque Ecológico Veredinha, com área de 29.00 ha (vinte e nove hectares), conforme definido no Projeto de Urbanismo Parcelamento - URB 66/92 e respectivo Memorial Descritivo - MDE 66/92.

Art. 2.

- São objetivos do Parque Ecológico Veredinha:

Irepovoar, com espécies nativas, as nascentes e áreas degradadas ao longo do Córrego Veredinha;

IIproporcionar à população condioções de exercer atividades culturais educativas e de lazer em um ambiente natural equilibrado;

IIIutilizar os componentes naturais do Parque Ecológico Veredinha na educação ambiental das crianças e jovens, como a finalidade de torna-los guardiães desse patrimônio.

Art. 3.

- Compete a Administração Regional de Brazlândia, a implantação, administração e manutenção do Parque, assessorada nos aspectos ambientais, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA de Brazlândia.

Art. 4.

- A supervisão, fiscalização e orientação das atlvidades a serem desenvolvidas no Parque são da competência do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente - IEMA.

Art. 5.

- Para implantação do Parque Ecológico Veredinha, bem como para definição de suas atividades e cumprimento de seus objetivos, será elaborado seu Plano Diretor no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da publicação deste Decreto, que deverá ser aprovado pelo Instituto de Ecologia e Meio Ambiente - IEMA.

Art. 6.

- O Poder Público incentivará a criação da Sociedade de Amigos do Parque Ecológico Veredinha, como entidade civil sem fins lucrativos, destinada a contribuir e cooperar para a implantação e manutenção do Parque.

Art. 7.

- A instalação de equipamentos ou a concessão de uso da sua área e/ou equipamentos para atividades de caráter privado, só será permitida mediante previa autorização do IEMA, ouvida a Administração Regional.

Art. 8.

- Não será permitida na area do Parque o exercício de qualquer atividade que represente risco ou prejuízo ambiental.

Art. 9.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

- Revogam-se as disposições em contrários.

Brasilia, 07 de novembro de 1994

106º da República e 35º de Brasilia

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16052, de 7 de novembro de 1994

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