Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16048, de 7 de novembro de 1994
Nº 16048/1994
Determina a constituição de Comissão Especial, para os fins que menciona, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Considerando o noticiário publicado no jornal "Correio Brasiliense, de ontem, edição nº 11.514, sobre gastos efetuados pela Secretaria de Segurança Pública na área de transportes;
Considerando ser a Secretaria de Fazenda o órgão central de controle interno do Poder Executivo do Governo do Distrito Federal;
DECRETA :
Art. 1.
- Fica o Secretário de Fazenda incumbido de constituir Comissão Especial para, no prazo de 08 (oito) dias, apurar a denúncia divulgada pelo jornal "Correio Brasiliense", em sua edição de 06 de novembro de 1994, relativa a gastos no âmbito da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 2.
- A Comissão designada contará com apoio e colaboração dos Secretários de Transportes e de Segurança Pública.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de novembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ