Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16043, de 4 de novembro de 1994
Nº 16043/1994
Aprova a criação dos Conjuntos 1 a 9 do Setor Placa-da Mercedes - SPLM, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.004.193/90,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a criação dos Conjuntos 1 a 9 do Setor Placa da Mercedes - SPLM, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, consubstanciada no Projeto de Urbanismo-Parcelamento URB-17/94, no respectivo Memorial Descritivo MDE-17/94, no Projeto de Urbanismo-Geométrico Planimétrico PLN-17/94 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-17/94.
Parágrafo único- O Memorial MDE-17/94 e as Normas NGB 17/94 são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de novembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.