Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16016, de 27 de outubro de 1994

Cria o Grupo de Trabalho para estudar e propor a fixação definitiva dos limites do Parque Nacional de Brasília.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992 e

Considerando o Decreto nº 241 de 29 de novembro de 1961, que cria o Parque Nacional de Brasília, remete para estudos posteriores a fixação definitiva da área e limites do Parque;

Considerando os estudos realizados posteriormente, que resultaram na aprovação da PR-31/1, pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo NOVACAP/SVO, 420º Sessão, de 25/05/66, não foram acompanhados de instrumento legal que fixasse definitivamente tais limites, de acordo com o Decreto nº 241, anteriormente citado;

Considerando que as áreas situadas na Região limítrofe, em especial a Granja Modelo do Torto e o Parque de Exposição Agropecuárias do Torto, não tiveram seus processos de criação de área efetivamente concluídos, em virtude principalmente da não fixação definitiva dos do Parque;

Considerando que a atuação dos diversos órgãos envolvidos na questão fica prejudicada pela perpetuação dessa indefinição e

Considerando que a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT), prescinde de tal definição.

DECRETA :