Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15979, de 18 de outubro de 1994
Nº 15979/1994
Aprova as Normas NGB-105/94 para os Trechos 1 e 2 do Setor de Hotéis e Turismo Norte de Brasília, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.002.781/91,
DECRETA :
Art. 1.
- Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-105/94 para os Trechos 1 e 2 do Setor de Hotéis e Turismo Norte-SHTN, da Zona Urbana 1 de Brasília- 1ZUR 1, Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Parágrafo único- As normas NGB-105/94 são parte integrantes deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 18 de outubro de 1994
106º da República e 34º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os Anexos constam no DODF