Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15966, de 6 de outubro de 1994

Nº 15966/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Institui um Grupo de Trabalho intergovernamental, para regularizar a situação dos bens móveis e imóveis da Fundação Educacional do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA :

Art. 1.

- É criado um Grupo de Trabalho Intergovernamental, composto de representantes da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, da Secretaria de Educação, da Secretaria de Fazenda e Planejamento, da Secretaria e Obras, da Fundação Educacional e da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP).

Art. 2.

- O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior, sob a coordenação do primeiro, será assim constituído:

- Murilo de Almeida Nobre Júnior - Procuradoria-Geral do Distrito Federal, matrícula nº 28.815-2;

- Mara Gomes - Secretaria de Educação, matrícula nº 77.784-6;

- José Maria de Oliveira - Secretaria de Fazenda e Planejamento, matrícula nº 30.905-2;

- Dalmo Rebello Silveira - Secretaria de Obras, matrícula nº 032.298;

- Artur Américo Amorim Ladeira -Fundação Educacional do Distrito Federal, matrícula nº 71.156-X;

- Goiany Babilônia - Companhia Imobiliária de Brasília, matrícula nº 00.287-6.

Art. 3.

- O Grupo de Trabalho acima indicado, terá o prazo máximo de noventa (90) dias após a publicação deste Decreto para apresentar um relatório final no qual especificará:

a)quais os bens pertencentes à Fundação devidamente titulados;

b)quais os bens que poderão ter sua transferência rapidamente legalizada e que providências deverão ser adotadas para a consecução desse objetivo.

Art. 4.

- O apoio administrativo ao Grupo de Trabalho, de que trata este Decreto, será dado pela Procuradoria Geral do Distrito Federal.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de outubro de 1994

105º da República e 34° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15966, de 6 de outubro de 1994

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