Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15950, de 29 de setembro de 1994
Nº 15950/1994
Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o quarto trimestre de 1994.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA :
Art. 1.
A Programação Financeira do Distrito Federal, para o quarto trimestre de 1994, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexo I a VIII.
§ 1ºO Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas para o trimestre.
§ 2ºOs Anexos II a VIII especificam, de forma desagregada, as cotas mensais destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observadas discriminação:
IAnexo II: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de receita interna, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Imposto de Renda retido na Fonte - IR Fonte;
IIAnexo III: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de outras transferências da União;
IIIAnexo IV: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;
IVAnexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de outras transferências da União;
VAnexo VI: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;
VIAnexo VII: cotas destinadas a despesa de capital, à conta de outras transferências da União;
VIIAnexo VIII: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de operações de crédito.
Art. 2.
A liberação das cotas financeiras fica condicionada à existência de saldos orçamentários.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor a partir de 19 de outubro de 1994.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de setembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os Anexos Constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191 de 30/09/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1994 p. 4, col. 1