Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1595, de 26 de janeiro de 1971
Nº 1595/1971
Art. 1.
- A inclusão de Oficiais Médicos para a Policia Militar do Distrito Federal, far-se-apor seleção em concurso entre diplomados em medicina, por Escolas ou Faculdades oficialmente reconhecidas.
Regula a seleção de Oficiais Médicos para a Polícia Militar do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº. 3 751, de 13 de abril de 1960, e de conformidade com o disposto no artigo 5°. da Lei n°. 5 622, de 1°. de dezembro de 1970,
DECRETA:
Art. 2.
- O candidato deverá:
a)- ser brasileiro nato;
b)- possuir idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos referida à data de encerramento das inscrições para o concurso;
c)- estar em gôzo de todos os direitos civis;
d)- provar que está em dia com o Serviço Militar;
e)- apresentar atestado de bons antecedentes;
f)- apresentar declaração de que possui idoneidade moral para o oficialato, assinada por dois (2) oficiais da Corporação ou das Forças Armadas.
Parágrafo único- Para os candidatos militares daativa, a idade limite de que trata a letra "b" deste artigo passa a ser de 38 (trinta e oito) anos.
Art. 3.
- O número de vagas será de 7 (sete) para preencher os claros existentes na Corporação.
Art. 4.
- A Seleção será realizada por meio de provas escritas, oral e práticas. Eventualmente poderão ser considerados, para desempate e classificação final, títulos e trabalhos científicos originais, segundo critério a ser estabelecido nas Instruções para Concurso de Seleçao.
Parágrafo único- Os candidatos aprovados nas provas de que trata êste artigo serão submetidos exame de saúde por Junta Especial e a um exame psicotécnico, ambos com caràter eliminatório.
Art. 5.
- Os candidatos selecionados e classificados em, concurso, na forma do artigo anterior de acôrdo com as vagas existentes, serão nomeados Pimeiros Tenentes dos Quadro de Oficiais Médicos e colocados, respectivamente, em ordem hierárquica determinada pelo grau de aprovação nas provas de concurso apuradas com aproximação até centésimo.
§ 1º- Em caso de empate, a classificação dos candidatos far-se-á obedecendo à seguinte prioridade:
a)- prova de títulos;
b)- militares da ativa das Fôrças Armadas ou Auxiliares;
c)- servidores públicos civis;
d)- civis.
§ 2º- Estabelecida a prioridade acima, prevalecendo o empate, a classificação será feita obedecendo;
a)- tempo de serviço público para servidores civis ou militares;
b)- idade, para os demais casos.
Art. 6.
- Os resultados das provas e exames de concurso de seleçao terão caràter secreto e constarão, juntamente com a decisão final, de ata a ser lavrada com a assinatura de todos os membros da Comissao Examinadora.
Art. 7.
- Ao Comandante-Geral da PMDF são delegados podêres para nomear a Comissão Examinadora, mantendo contato com autoridades federais, civis e militares, para composição de seus membros, bem para baixar Instruções para a realização de Concurso de Seleçao na forma estabelecida neste Decreto.
Art. 8.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 26 de janeiro de 1971.
83° da República e 11° de Brasília
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
AIME ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública