Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15935, de 26 de setembro de 1994
Nº 15935/1994
Revoga o art. 39 e parágrafo único, do Decreto nº 14.685, de 27 de abril de 1993.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA :
Art. 1.
- Ficam revogados o art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 14.685 de 27 de abril de 1993.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de setembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília .
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.