Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15934, de 26 de setembro de 1994
Nº 15934/1994
Aprova as Normas de Edificação, Uso e Gabarito que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.004. 766/93,
DECRETA :
Art. 1.
Ficam aprovadas as Normas, de Editicação, Uso e Gabarito - NGB 99/94 de SHCSW - Setor de Habitações Coletivas Sudoeste da Região Administrativa do Cruzeiro - RA-XI, referente as Quadras QRSW-1 lote 01. QRSW-2 lote 03, QRSW-3 lote 01, QRSW-4 lote 01, QRSW-5 lote 01, QRSW-6 lote 01, QRSW-7 lote 03 e QRSW-8 lote 01.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 26 de setembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ