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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15932, de 22 de setembro de 1994

Nº 15932/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Aprova o Projeto de Urbanismo - Parcelamento CSG-URB-122/93, o Memorial Descritivo CSG-MDE-122/93, o Projeto Geométrico Planimétrico-CSI-PLN-122/93 e a Norma de Edificação, Uso e Gabarito CSG-NGB-122/93, CSG-NGB-123/93, CSGNGB-132/93 e CSG-NGB-133/93, nos termos da Lei n° 486 de 12 de julho de 1993

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000.147/86, DECRETA:

Art. 1.
- Ficam aprovados os Projetos de Urbanismo - Parcelamento CSG-URB-122/93, o Memorial Descritivo CSG-MDE-122/93, o Projeto Geométrico Planimétrico CSG-NGB-122/93 e as Normas de Edificação Uso e Gabarito CSG-NGB-122/93, CSG-NGB-123/93, CSG-NGB-132/93 e CSG-NGB-133/93 para as Quadra 3, 4, 19, 20 e 47 a 54, inclusive, do Setor Central da Região Administrativa do Gama-RA-II.
Art. 2.
- O Memorial Descritivo CSG-MDE 122/93, faz parte deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 22 de setembro de 199

106° da República e 35° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186 de 23/09/1994

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