Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15912, de 15 de setembro de 1994
Nº 15912/1994
Institui no Distrito Federal a Semana de Prevenção ao Tabagismo, Ácool, Medicamentos e Drogas e Cria Comitês Escolares de Prevenção/Programa de Prevenção Educação e Vida/PREVIDA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA :
Art. 1.
Fica instituída no Distrito Federal a Semana de Prevenção ao Tabagismo, Álcool, Medicamentos e Drogas que causam dependência física e psíquica, a ser comemorada anualmente no período de 19 a 23 de setembro, com a finalidade precípua de articular ações de prevenção nas escolas e na comunidade como um todo.
Art. 2.
Ficam instituídos Comitês Escolares do Programa de Prevenção, Educação e Vida/PREVIDA em todas as escolas do Distrito Federal.
Art. 3.
É de responsabilidade do Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal em articulação com a Secretaria de Educação e outras Secretarias, a implementação das ações necessárias a execução e viabilidade deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1994;
106º da República e 35º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ