Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15901, de 12 de setembro de 1994
Nº 15901/1994
Regulamenta a Lei nº 576 de 26 de outubro de 1993, que cria o Parque Três Meninas na Região Administrativa de Samambaia.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA :
Art. 1.
- Compete à Administração Regional de Samambaia a gestão administrativa do Parque, cabendo, ainda, assegurar o apoio necessário ao funcionamento das demais unidades ali instaladas.
Parágraifo Único - A Administração do Parque Três Meninas, unidade orgânica diretamente subordinada a Administração Regional de Samambaia, caberá;
Idirigir, coordenar e controlar a execução das competências das unidades orgânicas que lhe são diretamente subordinadas;
IImanter em perfeitas condições de funcionamento as benfeitorias e instalações existentes no Parque, inclusive as destinadas às demais unidades orgânicas não vinculadas diretamente a Administração do Parque.
Art. 2.
- A Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnonologia, através do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente, caberá exercer a supervisão técnica, orientando e definindo as diretrizes ambientais e atividades a serem desenvolvidas no Parque, bem como elaborar e implantar o seu Plano Diretor, com apoio da Administração Regional de Samambaia e em consonância com a comunidade, e executar projetos de recuperação ambiental.
Parágrafo único- Ao Núcleo de Educação Ambiental, unidade vinculada a SEMATEC, caberá, em consonância com a Administração do Parque:
Iexecutar programas de educação ambiental.
IIarticular-se com a comunidade visando a difusão dos princípios de educação ambiental.
IIIdivulgar material técnico e didático voltado à transferência de conhecimento popular e científico.
Art. 3.
- A Secretaria de Educação, através da Diretoria Regional de Ensino-DRE de Samambaia, compete prestar o apoio pedagógico necessário ao desenvolvimento de ações previstas no âmbito de sua competência.
Art. 4.
- A Secretaria de Cultura através da Diretoria Regional de Cultura compete fomentar as atividades Culturais a serem desenvolvidas no Parque em consonância com a Administração Regional de Samambaia e IEMA/SEMATEC.
Art. 5.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de setembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Retificado no DODF de 15/09/1994, p. 5.