Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15899, de 12 de setembro de 1994

Nº 15899/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Art. 1.

- Fica criado o Parque do Paranoá, com área de 38,48 (trinta e oito vírgula quarenta e oito) hectares na Região Administrativa do Paranoá - RA VII , conforme o projeto de Urbanismo Parcelamento - URB 69/92 e o Memorial Descritivo - MDE 69/92.

Cria o Parque do Paranoá em menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de junho de 1993, e tendo em vista o disposto no artigo 295 da citada lei e o disposto no artigo 7º da lei nº 41 de 13 de setembro de 1989 e,

considerando que a população da Vila Paranoá necessita de um local onde possa praticar esportes, recreação e lazer num ambiente ecologicamente equilibrado,

considerando a importância das atividades ao ar livre para interação da comunidade com seu meio ambiente,

considerando o aproveitamento dos bosques constituídos pela árvores dos quintais da antiga Vila Paranoá, que formam pequenas "ilhas" de vegetação e,

considerando a necessidade da restauração e reaproveitamento das edificações que por seu valor referencial na antiga Vila Paranoá merecem ser preservadas como patrimônio cultural.

DECRETA:

Art. 2.

- O Parque do Paranoá tem, entre outros, os seguintes objetivos:

Igarantir a conservação e a proteção da fauna e da flora ali existentes;

IIfomentar, por meio dos órgãos envolvidos, o reaproveitamento das edificações, vias e equipamentos urbanos existentes na área do Parque que, por seu valor referencial na antiga Vila Paranoá, possuam relevância como patrimônio histórico;

IIIproporcionar a população condições de exercer atividades culturais, educativas e de lazer em um ambiente natural equilibrado;

IVser um espaço de referência para a criação de um núcleo de educação ambiental, destinado a atender aos alunos da rede de ensino;

Vpropiciar a implantação de um Centro de Visitantes constituído por núcleos de documentação sobre o meio ambiente e da memória da Vila Paranoá;

VIpropiciar a implantação de projetos de horticultura, apicultura e de viveiros de plantas ornamentais, frutíferas, medicinais e nativas do cerrado, que deverão ser adequadamente manejados e geridos pela comunidade local.

Art. 3.

- Compete à Administração Regional do Paranoá - RA VIII a implantação, administração e a manutenção do parque, assessorada nos aspectos ambientais pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA do Paranoá.

Art. 4.

- A supervisão, fiscalização e orientação das atividadee a serem desenvolvidas no parque são da competência do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente IEMA.

Art. 5.

- Para a implantação do Parque do Paranoá, bem como para definição de suas atividades e cumprimento de seus objetivos será elaborado seu Plano Diretor no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da publicação deste Decreto, que deverá ser aprovado pelo Instituto de Ecologia e Meio Ambiente - IEMA.

Art. 6.

- O Poder Público incentivará a criação da Sociedade de Amigos do Parque Paranoá, como entidade civil sem fins lucrativos, destinada ao contribuir e cooperar para a implantação e a manutenção do Parque.

Art. 7.

- A instalação de equipamentos ou a concessão de uso da área e/ou equipamentos para atividades de caráter privado, só será permitida mediante autorização prévia do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente - IEMA, ouvida a Administração Regional.

Art. 8.

- Não será permitida no Parque o exercício de qualquer atividade que represente risco ou prejuízo ambiental.

Art. 9.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, 12 de setembro de 1994

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40116, de 19 de setembro de 2019

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15899, de 12 de setembro de 1994

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