Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1589, de 21 de janeiro de 1971
Nº 1589/1971
Art. 1.
- As promoções dos oficiais, da Polícia Militar do Distrito Federal, para os fins deste Decreto, deverão ser feitas gradual e sucessivamente:
l - as de Coronel: todas por merecimento;
IIas de Tenente-Coronel: 2/3 (duas terças) partes por merecimento e 1/3 (uma terça) parte por antiguidade;
IIIas de Major: metade por idadeierecl.neuto e ,-tietade por antiguidade:
IVas de capitão: 1/3 (uma terça) parte por merecimento e 1/ 3 (duas terças) partes por antiguidade;
Vas de 2º e 1º Tenente: todas por antiguidade.
Parágrafo único- Serão preenchida somente por antiguidade as vagas nos Quadros de Medico e Músicos do Quadro de Oficiais de Adiministração e nos Quadro de oficiais especialistas. onde existirem menos de três oficiais do mesmo posto.
Estabelece critério para preenchimento dos claros decorrentes da fixação efetivos da Policia Militar do Distrito Federal , feita pela lei 5622, de 19 de dezembro 1970.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20. Item II. da Lei nº 3751 de 13 de abril de 1960. CONSIDERANDO que a fixação dos efetlvos da Militar do Distrito Federal, realizada pela Lei nº 5622. de 1º de dezembro de 1970 criou claros na Corporação;
CONSIDERANDO, finalmente que lhe pertence a competencia para regulamentar o preenchimento dêsses claros, nos termos do artigo 4º da mencionada Lei;
DECRETA:
Art. 2.
– Os Quadros de Acesso por antiguidade e merecimento serão constituídos pelos Oficiais em coodições de serem promovidos, colocados respectivamente em ordem de precedência hierárquica e em ordem decrescente do grau de merecimento, até os seguintes limites:
Inos efetivos ate 10:................ a totalidade
IInos efetivos de 11 a 20:........12
IIInos efetlvos de 21 a 40: …..16
IVnos efetivos de 41 a 80: …...24
Vnos efetivos de 81 a 160:..... 38
VInos efetivos acima de 160... 52
Art. 3.
- Para Incluído ao Quadro de Acesso. o oficial deverá preencher os seguintes requisitos:
ICurto Superior de Polícia para promoção ao Posto de Coronel. desde que haja na Corporação;
IICurso de Aperfeiçoamento de Oficiais para promoção aos postos de Oficial Superior, até Tenente-Coronel;
IIICurso de Formação de Oficiais, para promoção aos postos de 2º Tenente a Capitão;
IVIdoneidade moral, dignidade militar, correção e disciplina comprovada;
VInterstício ao Postos que possuir: de 01 (um) ano em se tratando de aspirante-a-oficial; de 02 (dois) anos quando em outro posto.
§ 1ºOs Interstícos previstos no Ítem V. poderão ser reduzidos, na falta absoluta de candidatos que os possuam, até o mínimo de 06 (seis) meses e 12 (doze) mêses respectivamente.
§ 2º- Os Oficiais oriundos do antigo Departamento Federal de Segurança Pública e Polícia do Distrito federal aproveitados na Corporação nos termos do § 1º do art. 4º do Decreto-Lei nº 9, de 25 de junho de 1966. bem como os Oficiais oriundos da Reserva de Segunda Classe das Forças Armadas e admitidos na Corporação através dos Decretos nº 573, de 25 de Janeiro de 1967 e nº 1.289, de 13 de fevereiro de 1970, ficam dispensado da exigência do requisito do ítem 111 dêste artigo.
§ 3º– Os atuais atuais Oficiais Superiores oriundos da extinta Es cola Profissional, ficam dispensados das exigências do requisito do item II deste artigo.
Art. 4.
Para ser incluído no Quadro de Acesso o Oficial ou Aspirante-a-Oficlal será submetido à Inspeção de saúde, da qual será lavrada alta, em duas vias, pela Junta médica da Corporação e remetida ao Presidente da Comissão de Promoções.
Art. 5.
Incapacita o Oficial ou Aspirante-a-oflcial. para o ingresso no Quadro de Acesso respectivo:
Ipor antiguidade ou merecimento; condenação por crime doloso, em sentença passada em julgadado;
IIpor merecimento, punição por uma das seguintes transgressões: embriaguez; falta de probidade; simulação de doença para esquivar-se do serviço qne lhe tenha sido designado; prática de ato que de qual quer modo importe em descrédito para a Corporação; prática de ato Infamante ou ofensivo ao decoro ou a dignidade profissional ou militar.
Parágrafo fanico . Aplicam-se àa praças, as disposições deste artigo.
Art. 6.
- A promoção das praças da Policia Militar do Distrito Federal, para fins deste Decreto, é gradual e sucessiva, devendo atender aos princípios de merecimento e de antiguidade, de acordo com o Regulamento de Promoções de Praças em vigor na Coorporação.
§ 1º- Serão preenchidas pelo Comandante Geral, as vagas de Subtenentes, obedecidas a classificação em Quadro de Acesso; e, outrossim as de:
I1º e 2º sargentos, inclusive as de enfermeiros, obedecida a classificação em Quadro de Acesso. na proporção de 2/9 (dois terças) partes por merecimento e 1/3 (uma terça) parte por antiguidade;
II3º sargentos e cabos, inclusive as de enfermeiros, pelos praças possuidoras do respectivo curso obedecidas a classificação intelectual e precedência de turma;
IIISubtenente, Primeiro e Segundo Sargentos músicos mediante classificação em concurso, pelos Primeiros. Segundos e Terceiros Sargentos Músicos, respectivamente;
IVCorneteiros-Mór, Clarim-Mór, pelos Cabos Coorneteiros e Tambor, de conformidade com a classificação em concurso;
V3ºs Sargentos Músicos mediante classificação em concurso, todas as praças da Corporação.
VICabos ferradores pelas praças possuidoras dos curos respctivos, obedecida a classíficação intelectual e a procedencia da turma;
VIICabos corneteiros do Esquadrão de Cavalaria, mediante classificação em concurso entre praças da Corporação;
VIIICabos corneteiros, clarins e tambores de acordo com a classificação obtida em concurso, pelos componentes das Bandas Marciais;
IXCorneteiros, clarins e tambores, mediante concurso entre os soldados da Corporação.
Xgraduados especialistas ou os artífices em função nos diversos órgãos da Corporação, mediante concurso entre os componentes de cada especialidade, possuidoras de graduação imediatamente inferiores.
§ 2º- Os cursos, as condições e as provas dos concursos pré vistas neste artigo, constarão das normas e Instruções que forem aprovadas pelo Comandante Geral.
Art. 7.
- No que for omisso este Decreto, relativamente aos fins a que se propõe, aplica-se o Decreto Federal nº 41.095, de 7 de marco de 1957, com as modificações sofridas por decretos federais
Art. 8.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 21 de Janeira de 1971.
83º da República e 11º de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
GOVERNADOR
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.