Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15882, de 31 de agosto de 1994
Nº 15882/1994
Implementa, no Distrito Federal, o Convênio ICMS 88/94, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o art. 56 da Lei nº 7, de 29 de dezembro de 1988,
DECRETA :
Art. 1.
Fica implementado o Convênio ICMS 88/94, que dispõe sobre a substituição tributária e redução da base de cálculo em operações com veículos, na forma do Anexo único a este Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de AGOSTO de 1994
106º da República e 35º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
O Anexo Consta no DODF