Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15874, de 29 de agosto de 1994
Nº 15874/1994
Aprova e manda adotar oficialmente a Bandeira-Insígnia do Governador do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, Inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do processo nº 030.006676/94,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aprovada e mandado adotar oficiamente a Bandeira-Insígnia do Governador do Distrito Federal, cujo desenho e características a este acompanha.
Art. 2.
- O uso e cerimonial, obedecerão o Regulamento de Continências, Honras e Sinais de Respeito, aplicáveis às Corporações Militares do Distrito Federal.
Art. 3.
- A Bandeira-Insígnia deverá ser sempre hasteada nos Órgãos públicos do Distrito Federal e Residência Oficial, quando presente o Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único- A critério do Governador-do Distrito Federal, a Bandeira-Insignia poderá ser utilizada em veículo Oficial, quando transportar o Chefe do Executivo.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 29 de agosto de 1994.
106º da República e 35º de Brasilia.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os Anexos Constam no DODF
(Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 169, de 30 de agosto de 1994)