Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15861, de 24 de agosto de 1994
Nº 15861/1994
Reestrutura o Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação - DEFER, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõem os arts. 5º e 13 da Lei nº 408, de 13 de janeiro de 1993
DECRETA :
Art. 1.
- Fica reestruturado, nos termos da Lei nº 408, de 13 de janeiro de 1993, o Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação - DEFER, na forma que dispõe este Decreto.
Art. 2.
- Serão extintos os cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, constantes do Anexo I deste Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 3.
- São criados os cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Distrito Federal - parte relativa ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação - DEFER - constantes do Anexo I desta Decreto.
Art. 4.
- A distribuição dos cargos em comissão do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação - DEFER, pelas unidades administrativas é a constante do Anexo II.
Art. 5.
- O prazo para a implantação da estrutura de que trata este Decreto é de até 30 (trinta) dias.
Art. 6.
- O Poder Executivo baixará o Regimento do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação - DEFER no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 7.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentarias do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação - DEFER.
Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
- Revagam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de agosto de 1994
106º da República e 35º da Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os Anexos Constam no DODF.