Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15856, de 22 de agosto de 1994
Nº 15856/1994
Aprova o Regimento da Junta de Controle do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de junho de 1993.
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aprovado com Regimento da Junta de Controle do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal anexo a este Decreto.
Art. 2.
- A implantação do Regimento a que se refere este Decreto é de responsabilidade da Secretaria de Obras.
Art. 3.
- Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de agosto de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE OBRAS
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E URBANO - IPDF
REGIMENTO DA JUNTA DE CONTROLE
TÍTULO I
DA FINALIDADE, DAS COMPETÊNCIAS E DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1.
- A Junta de Controle, órgão de deliberação coletiva e de orientação de 3º grau, integrante dos órgãos colegiados que compõem a estrutura básica do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Dtslrilo Federal - IPDF, criada pelo artigo 7° da Lei nº 494 de 20 de julho de 1993, reger-se-á pelo presente Regimento.
Art. 2.
- A Junta de Controle tem por finalidade a fiscalização dos atos e fatos administrativos do IPDF, relativos as atvidades econômicas, financeiras, patrimoniais e contábeis.
Art. 3.
- À Junta de Controle compete:
Iexercer a fiscalização das atividades econômico-financeiras, contábil e patrimonial da Autarquia;
IIexaminar os balancetes, balanço e as prestações de contas anuais do Diretor Presidente, a serem submetidos à apreciação da Diretoria colegiada e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, emitindo parecer conclusivo a respeito;
IIIcomunicar irregularidades ao Diretor-Presidente sugerindo as medidas que considerar cabíveis;
IVpropor normas especificas e instruções para que as operações financeiras se processem de acordo com a legislação;
Vfiscalizar o cumprimento das normas administrativas e financeiras;
VIrealizar as diligências que julgar necessárias.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4.
- A Junta de Controle compõe-se de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, escolhidos entre pessoas de reconhecida competência no campo jurídico, da contabilidade, da economia e da administração, mediante indicação dos titulares das seguintes Pastas: - A Junta de Controle do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF compõe-se de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, escolhidos entre pessoas de reconhecida competência no campo jurídico, da contabilidade e da administração. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 20441 de 27/07/1999) - A Junta de Controle do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF compõe-se de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, escolhidos entre pessoas de reconhecida competência no campo jurídico, da contabilidade e da administração. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 20441 de 27/07/1999)
ISecretaria de Fazenda e Planejamento; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 20441 de 27/07/1999)
IISecretaria de Obras; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 20441 de 27/07/1999)
IIIProcuradoria Geral do Distrito Federal. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 20441 de 27/07/1999)
Parágrafo único- Os membros efetivos e suplentes, serão designados por ato do Governador do Distrito Federal, para mandato de 1 (um) ano, podendo serem reconduzido. : Os membros efetivos e suplentes serão designados por ato do Governador do Distrito Federal, para mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 20441 de 27/07/1999) : Os membros efetivos e suplentes serão designados por ato do Governador do Distrito Federal, para mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 20441 de 27/07/1999)
Art. 5.
- São impedidos de compor a Junta de Controle pessoas que não sejam residentes no Distrito Federal, parentes até o terceiro grau, em linha direia ou colateral, entre si ou de dirigentes do IPDF, assim como seus servidores.
Art. 6.
- A investidura dos membros da Junta de Controle far-se-á mediante termo lavrado no "Livro de Atas", dentro de 20 (vinte) dias corridos, subsequentes à publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, do ato que o houver designado.
Parágrafo único- O membro designado que, por qualquer motivo, deixar de tomar posse no prazo previsto, terá sua designação tornada sem efeito, ressalvados os casos de força maior, tempestivamente justificados e aceitos pelo Direlor-Presideute do IPDF.
Art. 7.
- A Presidência da Junta será ocupada por um dos seus membros efetivos eleitos por seus pares, para mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleito.
§ 1º- Na eleição de que trata o "caput" deste artigo, só terão direito a voto os membros efetivos, salvo se o suplente houver sido convocado por período superior a 30 (trinta) dias
§ 2º- A eleição será feita no mês de dezembro de cada ano, ou dentro de 15 (quinze) dias, em caso de vacância.
§ 3º- O eleito em virtude da vacância, entrará em exercício imediatamente e completará o mandato do antecessor.
§ 4º- Faltando menos de 30 (trinta) dias para o término do mandato, será dispensada a eleição prevista no parágrafo anterior.
§ 5º- A eleição do Presidente será consignada na ata da reunião em que a mesma ocorrer e o seu exercício dar-se-á a partir da primeira reunião que se realizar no exercício financeiro seguinte.
Art. 8.
- Perderá o mandato o membro, efetivo ou suplente, que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 10 (dez) alternadas, durante o respectivo período de designação ou, ainda, o que perder o vínculo funcional com a Pasta que representar.
§ 1º- Excetuam-se do disposto neste artigo as ausências relativas a:
Iférias regulamentares;
IIviagens a serviço;
IIIlicenças para tratamento de saúde, inclusive de pessoas da família, gala, nojo e a gestante e paternidade;
IVserviços obrigatórios por lei.
§ 2º- O prazo para justificar a ausência de membros será de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da reunião em que a mesma houver ocorrido, mediante comunicação escrita ao Presidente da Junta, explicando os motivos do não comparecimento.
Art. 9.
- Substituirá o Presidente da Junta, nas faltas ou impedimentos eventuais ou legais, o membro eletivo mais antigo e, havendo coincidência, o mais idoso.
Art. 10.
- Nos impedimentos legais ou eventuais do membro eletivo, ou em caso de vacância da função, assumirá seu lugar, mediante convocação do Presidente, o membro suplente, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, período em que será designado novo membro.
§ 1º- Findo o prazo estipulado no "caput" deste artigo e não tendo sido designado novo membro eletivo, o suplente em exercício assumirá, automaticamente, a função até o término do mandato, devendo o Presidente solicitar a designação de novo suplente.
§ 2º- No caso do membro eletivo perder o mandato por motivo de faltas, o Presidente da Junta deverá comunicar o fato ao titular da Pasta representada, solicitando indicação de novo membro e encaminhar cópia da comunicação ao Diretor-Presidente do IPDF, para fins de conhecimento.
Art. 11.
- O apoio administrativo á Junta de Controle far-se-a através de um Secretário-Administrativo, conforme dispõe a Lei nº 494 de 20 de julho de 1993, designado pela autoridade competente, por indicação do Presidente da Junta.
TlTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 12.
Ao Presidente da Junta de Controle cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Ipresidir e manter a ordem nas reuniões;
IIpropor as questões de ordem, dirigir os trabalhos da Junta e apurar os resultados das votações;
IIIparticipar dos debates, votar e relatar processos;
IVconvocar as reuniões extraordinárias;
Vindicar os relatores, distribuir os processos e outros documentos e despachar o expediente;
VIrepresentar a Junta ou, em caso de impedimento, designar outro membro para fazê-lo.
VIIassinar com os demais membros, as atas e decisões da Junta,
VIIIsolicitar às autoridades competentes, documentos, informações e processos, sempre que necessários ao exame e deliberação da Junta;
IXsolicitar as diligências necessárias á instrução dos processos;
Xprorrogar prazo para relatar processos ou exames de documentos submetidos á Junta;
XIassinar Termo de Abertura e de Encerramento das reuniões, rubricar o "Livro de Presença" e outros documentos da Junta;
XIIapresentar relatórios das atividades do órgão;
XIIIcomunicar ao Diretor-Presidente do IPDF, com a devida antecedência, a sua entrada em férias ou ausência, a fim de possibilitar a convocação do seu suplente bem como a vacância das funções de membros efetivos e suplentes.
XIVdecidir através do voto de qualidade, os empates verificados na votação das matérias;
XVconvocar o membro suplente, conhecido previamente o impedimento do titular,
XVIsubmeter á aprovação do colegiado as justificativas de faltas ás reuniões.
XVIIsubmeter ao conhecimento e votação a ata da sessão anterior.
XVIII - cumprir e fazer cumprir este Regimento e outras normas aplicáveis à Junta;
XIXexecutar outras atividades que que sejam cometidas por lei ou ato emanado de autoridade competente.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS MEMBROS
Art. 13.
- Aos demais membros da Junta de Controle cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Icomparecer ás reuniões ordinárias e extraordinárias, oferecendo justificativa das faltas em que incorrer,
IIrelatar, dentro do prazo fixado pelo Presidente, os processos que lhes forem distribuídos, proferindo o seu voto final no relatório;
IIIdiscutir e votar a matéria constante da ordem do dia;
IVpedir vistas de qualquer processo em exame, devolvendo-o ao respectivo relator, no prazo de 5 (cinco) dias, com parecer fundamentado;
Vrepresentar a Junta, por indicação do Presidente ou por deliberação do Colegiado, em atos públicos de caráter cultural ou social;
VIassinar o "Livro de Presença", assim como as atas e demais decisões da Junta;
VIIsolicitar informações e documento necessários à instrução dos processos que lhes forem distribuídos;
VIIIcomunicar ao Presidente, com a devida antecedência, a sua entrada em férias ou seus impedimentos, a fim de possibilitar a convocação de seus suplentes;
IXlevantar questões de ordem;
Xjustificar seus votos, sempre que julgarem conveniente;
XIexecutar outras atribuições que lhes forem cometidas por lei ou ato emanado de autoridade competente.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO
Art. 14.
- Ao Secretário Administrativo da Junta cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Iprestar assistência ao Presidente e aos demais membros;
IIorganizar a pauta das reuniões por determinação do Presidente, bem como secretariá-las e lavrar as respectivas atas, promovendo anualmente a sua encadernação.
IIIinstruir e preparar processos e outros documentos a serem submetidos ao exame da Junta;
IVelaborar os relatórios e outros expedientes da Junta;
Vprovidenciar o atendimento de pedidos de informações nos processos;
VImanter contatos com dirigentes e funcionários do IPDF, visando a solução de assuntos de interesse da Junta, por determinação do Presidente;
VIIcoordenar, controlar e responsabilizar-se pelos trabalhos administrativos e burocráticos do órgão;
VIIIcontrolar o andamento de processos no órgão e responsabilizar-se pela guarda dos mesmos:
IXorganizar e manter os serviços de protocolo e arquivo atualizados, recebendo, registrando e distribuindo os processos e documentos em tramitação;
Xorganizar e manter o fichário da legislação pertinente aos assuntos de interesse da Junta;
XIregistrar a distribuição dos processos aos membros da Junta, controlando-lhes os prazos;
XIIprovidenciar os expedientes decorrentes de decisão bem como promover a publicação de editais e outros atos da Junta;
XIIIpropor sugestões no sentido de melhorar a execução dos serviços;
XIVexecutar outras alividadcs que lhe forem cometidas pelo Piesidente ou julgadas indispensáveis ao pleno funcionamento do órgão
TÍTULO III
DAS NORMAS DE FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DA ORDEM DOS PROCEDIMENTOS
Art. 15.
- Os processos ou expedientes remetidos á Junta, para exame ou deliberação, serão independentemente de reunião, distribuídos pelo Presidente entre os membros, mediante sorteio ou livre escolha, antecipadamente a data da reunião, em prazo não inferior a 15 (quinze) dias.
Art. 16.
- O prazo para o relator designado apresentar o seu relatório ao Presidente, através do Secretario-Administrativo da Junta será de 10 (dez dias) corridos.
§ 1º- Esgotado o prazo referido neste artigo o processo ou expediente será incluído na pauta da reunião seguinte.
§ 2º- Se o membro não puder apresentar o relatório no prazo estabelecido, o Presidente poderá conceder-lhe urna prorrogação de até 5 (cinco) dias, ficando as demais prorrogações solicitadas a critério do plenário da Junta.
§ 3º- Quando o processo ou expediente, por deliberação da Junta for baixado em diligência, o relator, após o cumprimento desta, terá prazo de 5 (cinco) dias para estudo e apresentação do relatório.
§ 4ºEm casos de urgência, o prazo que trata o "caput" deste artigo será reduzido para 5 (cinco) dias, vedada a prorrogação.
§ 5º- O O Presidente poderá substituir o relator, a pedido deste ou por deliberação da Junta.
Art. 17.
- Os processos que necessitarem de deliberação imediata, bem como aqueles referentes a prestação de contas, tomada de contas especiais, balancetes mensais e balanços anuais do IPDF, deverão ter preferência sobre os assuntos em pauta.
Ali. 18 - O parecer do relator deverá ser apresentado por escrito.
Art. 19.
- O relator que se ausentar por 2 (duas) reuniões consecutivas, devolverá os processos em seu poder para serem redistribuídos.
Art. 20.
- Para decisão sobre qualquer matéria, cada membro da Junia terá direito a um voto.
§ 1º- O Presidente terá direito, além do voto ordinário, ao voto de qualidade, o qual será exercido somente no caso de empate na votação.
§ 2º- Ao Presidente e aos membros da Junta fica assegurado o direito de justificar, por escrito, seu respectivo voto, assim como o de exigir o seu registro em ata.
Art. 21.
- As dúvidas surgidas, quando do exame dos processos, poderão ser elucidadas através de pedido de informações verbais ou por escriio à unidade da Autarquia que houver elaborado o documento, tendo caráter meramente instrutivo.
Art. 22.
- A Junta de Controle, na apreciação dos atos de administração financeira, no exame dos balancetes, balanços e contas do IPDF, exigirá a documentação comprobatória que, por impositivo de lei, será apresentada ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 23.
- Os pareceres da Junta de Controle serão feitos através de Resoluções aprovadas por maioria simples, em votação realizada nas reuniões plenárias.
Art. 24.
- Após o exame e deliberação, quando for o caso, a Junta dará conhecimento das questões suscitadas para fins de diligência e em seguida encaminhará os processos ao Departamento de Administração Geral do IPDF, para mantê-los arquivados, a disposição dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 25.
- Por iniciativa do Diretor - Presidente do IPDF ou por decisão da própria Junta, qualquer assunto já apreciado e decidido poderá voltar a novo exame.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES
Art. 26.
- A Junta de Controle reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês na sede do IPDF e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias por convocação de seu Presidente ou de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 27.
- As reuniões ordinárias serão objeto de deliberação da Junta, estabelecendo dia e hora da realização das mesmas, conforme calendário anual, aprovado na primeira seção ordinária de cada exercício.
Parágrafo único- As reuniões extraordinárias serão marcadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e da convocação de todos os membros deverá constar data, hora e local em que as mesmas serão realizadas.
Art. 28.
- A pauta dos reuniões ordinárias ou extraordinárias deverão ser emcaminhadas aos membros, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 29.
- A Junta somente se reunirá quando presentes, no mínimo ,2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 30.
- A ordem dos trabalhos nas reuniões da Junta será a seguinte:
IAbertura da reunião pelo Presidente;
IIleitura e apreciação da ata da reunião anterior,
IIIleitura do expediente, comunicações diversas e ordem do dia;
IVdiscussão e votação dos assuntos constantes da pauta da reunião;
Vpedidos de inclusão de assuntos na pauta da reunião;
VIassuntos gerais
Parágrafo único- As questões de ordem terão preferência sobre qualquer outra.
Art. 31.
- Durante a discussão de uma matéria e antes de sua votação, qualquer membro poderá pedir vistas do processo, devolvendo-o ao respectivo relator, no prazo de 5 (cinco) dias, com parecer fundamentado.
Parágrafo único- Nos casos de assuntos de diligências, o pedido de vistas poderá ser negado e o membro deverá consultar o processo na própria reunião.
Art. 32.
- A ordem dos assuntos constantes da pauta poderá ser alterada pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um dos membros da Junta, com a aprovação do plenário.
§ 1º- Por motivos relevantes e observadas as condições estabelecidas no "caput" deste artigo, qualquer processo ou assunto da ordem do dia poderá ser transferido para a reunião seguinte, na qual terá preferência.
§ 2º- A faculdade prevista no parágrafo anterior não se aplica aos processos e assuntos votados em regime de urgência na forma do artigo 33.
Art. 33.
- Quando requerido e justificado pelo Presidente ou por um dos membros e aprovado pelo plenário, qualquer matéria poderá ser votada em regime de urgência.
Art. 32.
- O julgamento dos processos ou apreciação de qualquer assunto, obedecem a seguinte ordem:
Ileitura do relatório;
IIdiscussão;
IIIvotação e apuração;
IVproclamação da decisão pelo Presidente, a qual será assinada, pelos membros presentes.
Art. 35.
- Durante a votação, qualquer membro terá o direito de fazer a justificativa de seu voto.
Parágrafo único- Os votos em separado e suas justificativas poderão ser transcritos em ata, por solicitação dos membros, desde que encaminhados ao Secretário-Administrativo da Junta até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da reunião.
Art. 36.
- Das reuniões far-se-ão atas circunstanciadas no "Livro de Atas" da Junta de Controle que serão assinadas pelo Presidente, demais membros e Secretário-Administrativo e, posteriormente, datilografadas, colecionadas em ordem cronológica e publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal.
Parágrafo único- Cópias das Atas aprovadas serão encaminhadas ao Diretor Presidente do IPDF, Tribunal de Contas do Distrito Federal e Departamento de Auditoria da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Art. 37.
- As reuniões serão secretariadas pelo Secretário-Administrativo da Junta ou nas suas faltas e impedimentos eventuais, por servidor designado pelo Presidente da Junta, em regime de excepcionalidade.
ArL 38 - Com permissão ou a convite do Presidente poderão fazer parte das reuniões e discussões, pessoas ou técnicos julgados capazes de contribuir para a elucidação de assuntos específicos de alçada da Junta, porém sem direito a voto.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39.
- Os membros e servidores da Junta de Controle deverão guardar sigilo dos assuntos discutidos nas reuniões, bem como cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento e demais normas especificas aplicáveis ao órgão.
Art. 40.
- Caberá ao Diretor -Presidente do IPDF ou seu representante legal dar posse aos membros da Junta de Controle.
Art. 41.
- Não poderão coincidir, no todo ou em parte, as férias de dois membros efetivos da Junta.
Art. 42.
- Os membros da Junta de Controle ficarão obrigados a comunicar a seu Presidente, com a devida antecedência, a data que entrarão de férias ou a impossibilidade de comparecimemo às reuniões, a fim de propiciar a convocação dos respectivos suplentes.
Art. 43.
- No caso de vacância de cargos de membros da Junta, de maneira a impossibilitar a obtenção de "quorum" mínimo para seu funcionamento, o Diretor Presidente do IPDF adotará as providências para a imediata designação e posse de novos membros.
Art. 44.
- Para o desempenho de suas atribuições a Junta de Controle poderá solicitar a assistência de profissionais habilitados.
Art. 45.
- O IPDF garantirá a Junta de Controle apoio técnico e administrativo, através dos órgãos de sua estrutura.
Parágrafo único- A Junta poderá requisitar e examinar, a qualquer tempo, a escrituração e os documentos relacionados a administração orçamentária, financeira, contábil ou patrimonial da Autarquia.
An. 46 - Os membros da Junta serão remunerados com base na legislação em vigor.
Art. 47.
- Este Regimento poderá ser alterado por proposta do Secretário de Obras, da própria Junta ou pelo Diretor - Presidente do IPDF e por este encaminhado ao Poder Executivo, para novo ato.
Art. 48.
- Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação e execução deste Regimento serão resolvidos por deliberação da Junta.
Art. 49.
- Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia-DF, 22 de agosto de 1994
Marcos de Almeida Castro
Secretário de Obras
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.