Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15848, de 17 de agosto de 1994
Nº 15848/1994
Altera a sigla e acrescenta as notas 1 e 2 nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - CST NGB 16/85, Região Administrativa de Taguatinga-RA-III, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal de 18 de junho de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo nº 111.517.442/82-7,
DECRETA :
Art. 1.
- As Normas de Edificação, Uso e Gabarito - CST NGB 16/85, passam a denominar CSC NGB 16/85, em respeito à criação da Região Administrativa de Ceilândia-RA-IX pela Lei nº 49 de 25 de outubro de 1994.
Art. 2.
- São incluídas as notas 1 e 2 nas Normas NGB 16/85 com a seguinte redação:
I"Nota 1: Esta CSC NGB 16/85 foi alterada em seu Item 2 - Destinação, passando para uso Institucional ou Comunitário com atividade Administrativa em decorrência da Classificação de Atividades constante do Código de Obras e Edificações-COE."
II"Nota 2: O lote "J" da Quadra CNN 1 do Setor N de Ceilândia fica excluído destas Normas devido à interferência com o eixo metroviário."
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, em 17 de agosto de 1994
106º da República e 35º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ