Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15847, de 17 de agosto de 1994
Nº 15847/1994
Aprova a regularização do Lote "D", do Setor Juscelino Kubitschek, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante RA-VIII, e a criação da Área Especial 14, no Setor Residencial Indústria e Abastecimento - SRIA, na Região Administrativa do GUARÁ - RA-X.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuIções que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o disposto no artigo 24, da Lei 353, de 18 de novembro de 1992, e, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.001.268/87.
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aprovada a regularização do Lote "D", do Setor Juscelino Kubitschek, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante-RA-VIII, na forma das Plantas de Urbanismo - Parcelamento URB-156/90, do Memorial Descritivo MDE-156/90 e das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-156/90.
Art. 2.
- Fica criada a Área Especial 14, no Setor Residencial Industria e Abastecimento-SRIA-II, na Região Administrativa do Guará-RA-X, na forma das Plantas de Urbanismo-Parcelamento URB-157/90, do Memorial Descritivo MDE-157/90 e das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-157/90.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de agosto de 1994.
106º da República e 36º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ