Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15846, de 17 de agosto de 1994

Nº 15846/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Cria linha de transporte escolar gratuito entre o Recanto das Emas e a Ceilândia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o artigo 2° da Lei n° 240, de 28 de fevereiro de 1992, com a redução dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992, e;

Considerando que é dever do Estado proporcionar o ensino fundamental e dar atendimento ao aluno, inclusive transporte, nos termos do que prescreve a Constituição Federal, em seu artigo 208, incisos III e VII;

Considerando a atual insuficiência de escolas desse nível na cidade Recanto das Emas;

Considerando a necessidade emergencial de dar prosseguimento ao atendimento em estabelecimentos da rede pública de ensino, até que novas unidades venham a ser implantadas no Recanto das Emas, DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada a linha n° 089 - Recanto das Emas/Escola Classe n° 39 de Ceilândia, do transporte coletivo especial, para atendimento gratuito aos deslocamentos de estudantes de ensino fundamental, entre o Recanto das Emas e a Ceilândia, de acordo com os estudos constantes do processo n° 096.000708/94:

Parágrafo único- A linha de que trata este artigo terá seus horários, frequência e itinerário definidos pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal – DMTU/DF.

Art. 2.

- A cobertura dos custos dos serviços de que trata o artigo anterior dar-se-á pelo Fundo do Transporte Público Coletivo, conforme o que consta no artigo 15, inciso II, alínea "d", da Lei n° 239, de 10 de fevereiro de 1992, e no artigo 2° da Lei n° 240, de 28 de fevereiro de 1992, com a redação dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992.

Art. 3.

- Ficam validadas as viagens realizadas, em fase experimental, a partir de 28 de março de 1994, na linha de que trata o artigo 1° deste Decreto.

Art. 4.

- A caracterização e identificação dos alunos será executada pela Secretaria de Educação, de acordo com as normas vigentes.

Art. 5.

- Fica alterado o inciso IV do artigo 1° do Decreto n°15.502, de 11 de março de 1994, que passa a ter a seguinte redação:

" IV - 088 - Recanto das Emas/Escola Classe n° 08 de Ceilândia;"

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de agosto de 1994.

106° da República e 35° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15502, de 11 de março de 1994

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15846, de 17 de agosto de 1994

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