Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15836, de 10 de agosto de 1994
Nº 15836/1994
Revalida os Decretos que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam revalidados, para fins do disposto no artigo 18, da Lei N° 6766, de 11 de dezembro de 1979, os Decretos N°s 11.052, de 23 de março de 1988; 14.814, de 28 de junho de 1993; 15.008, de 16 de setembro de 1993; 15.460, de 23 de fevereiro de 1994 e 15.519, de 18 de março de 1994.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Agosto de 1994.
106° da República e 35° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.