Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15829, de 8 de agosto de 1994
Nº 15829/1994
Acrescenta a alínea "F" no item 10 da NGB 133/87 da Região Administrativa de Sobradinho RA-V.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24 da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.004.386/93,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica incluída a alínea "F" no item 10 Disposições Gerais, do NGB 133/87 da Região Administrativa de Sobradinho RA-V, que acrescenta ao item 01 - Localização, da referida Norma, o Lote "J" do Setor Comercial Central, de propriedade da Sociedade de Abastecimento de Brasília - SAB.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 08 de agosto de 1994
106º da República e 35º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(Republicado por haver saído com incorreção do original do DODF nº 154 pag. 08 de 09/08/94)