Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15828, de 8 de agosto de 1994

Nº 15828/1994

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Aprova a inclusão do item 18 - Disposições Gerais nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 114/87 da Região Administrativa do Gama - RA II.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 030-010.522/91,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aprovada a inclusão do item 18- Disposições Gerais nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito -NGB 114/87, na Região Administrativa do Gama RA-II, de conformidade com a Decisão nº 73/92 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente CAUMA, mediante a seguinte redação:

"18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.a. Esta NGB é composta dos itens 1 a 14 e 18

18.b. Fica excluído do item 1 Localização: a Área Especial da EQ 20/23 do Setor Oeste, na NGB 114/87 da Região Administrativa do Gama - RA II, destinada ao Centro Integrado de Apoio a Criança - CIAC".

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se ao disposições em contrário.

Brasília, em 08 de agosto de 1994.

106º da República e 35º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15828, de 8 de agosto de 1994

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