Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15825, de 8 de agosto de 1994
Nº 15825/1994
Exclui o item 15 - Tratamento das Fachadas das Normas de Edificações, Uso e Gabarito NGB 27/90 da Região Administrativa de Ceilândia RA-IX,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo era vista o que consta do Processo nº 030.005.828/93,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica excluído o item 15 - Tratamento das Fachadas, das Normas de Edificações, Uso e Gabarito-NGB- 27/90, da Região Administrativa de Ceilândia-Ra-IX, por conflitar com o item 04 - Afastamento Mínimo Obrigatório da referida Norma.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 08 de agosto de 1994
106º da República e 25º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ