Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15824, de 8 de agosto de 1994
Nº 15824/1994
Aprova o Regimento da Junta de Controle do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de junho de 1993.
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento da Junta de Controle do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal anexo a este Decreto.
Art. 2.
- A implantação do Regimento a que se refere este Decreto é de responsabilidade da Secretaria de Obras.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de agosto de 1994,
106º da República e 35º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ