Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15776, de 21 de julho de 1994

Nº 15776/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Fica instituído o GRUPO EXECUTIVO DE IMPLANTAÇÃO DO SETOR INDUSTRIAL "PLACA DA MERCEDES", com a finalidade de orientar, acompanhar e controlar ações e propor medidas necessárias à implementação do referido setor;

Institui Grupo Executivo de Implantação do Setor Industrial Placa da Mercedes com a finalidade que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando a complexidade e tipo de solo do Setor Industrial Placa da Mercedes, localizado na RA VIII, Núcleo Bandeirante;

considerando a necessidade de compatibilizar os mecanismos para implantação desse setor com os recursos disponíveis para conclusão de sua infra-estrutura;

considerando, ainda, a importância da articulação dos vários órgãos de governo associada à participação integrada do segmento empresarial local, na implantação do referido setor;

DECRETA :

Art. 2.

O Grupo Executivo de que trata o artigo precedente será composto:

Ipelos titulares ou representantes dos seguintes órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal:

a)Secretaria de Indústria e Comércio;

b)Secretaria de Obras;

c)Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;

d)Secretaria de Governo;

e)Instituto de Planejamento Territorial Urbano do Distrito Federal - IPDF;

f)Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP;

g)Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;

h)Administração Regional do Núcleo Bandeirante.

IIpor 04 representantes do segmento empresarial das Regiões Administrativas VIII, XVII e XIX, indicados pela Secretaria de Indústria e Comércio, ouvidas as entidades representativas de classe das referidas localidades.

§ 1ºFica o Secretário de Indústria e Comércio incumbido da função de Secretário-Executivo do Grupo de que trata este Decreto.

§ 2ºA coordenação das ações relativas à execução da infra-estrutura será exercida pela Secretaria de Obras.

Art. 3.

O prazo para execução dos trabalhos é de 60 dias, contado da data da publicação do presente Decreto. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 15967 de 06/10/1994) (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 16170 de 19/12/1994) (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 15967 de 06/10/1994)

Art. 4.

Os membros do Grupo Executivo não farão jus a qualquer remuneração em função da atividade desenvolvida, considerada de relevante interesse público.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho de 1994

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15776, de 21 de julho de 1994

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