Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15772, de 18 de julho de 1994
Nº 15772/1994
Delega competência à Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXI , da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA :
Art. 1.
Fica delegada competência à Secretaria de Fazenda e Planejamento para celebrar, em nome do Distrito Federal, convênio com órgãos e entidades federais, visando a aplicação do disposto na Lei nº 405, de 30 de dezembro de 1992.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 1994
106º da República e 35º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ