Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15770, de 15 de julho de 1994

Cria Comissão Especial com a finalidade de implementar as ações necessárias ao exercício da Presidência do Comitê de Informática e Estatística da União das Cidades Capitais Ibero-Americanas - CIE/UCCI.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal:

Considerando que a União das Cidades Capitais Ibero-Americanas (UCCI) tem por objetivo principal estudar as questões que afetam a vida, atividades e problemas dos municípios filiados, através de intercâmbio efetivo de conhecimentos e experiências de todos os setores;

Considerando que Brasília assumiu, em outubro de 1992, a Presidência do Comitê de Informática e Estatistica da União das Cidades Capitais Ibero-Americanas (CIE/UCCI), instituição à qual o Governo do Distrito Federal é filiado, desde 1989;

Considerando que Brasília realizou, em outubro de 1993, a I Reunião do Comitê de Informática e Estatística da UCCI, com a participação de 13 (treze) representantes das Cidades Capitais Ibero-Americanas e que dessa reunião foram extraídas 15 (quinze) moções a serem implementadas;

Considerando a realização da Assembleia Plenária da UCCI, em Portugal, em setembro de 1994 e da II Reunião do Comitê de Informática e Estatística em Buenos Aires, em novembro de 1994, quando serão discutidos e revisados o andamento e a implementação das decisões tomadas em Brasilia, em outubro de 1993;

DECRETA :