Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15769, de 14 de julho de 1994
Nº 15769/1994
Aprova Projeto de Arquitetura que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de Junho de 1993, e do artigo 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.006.279/93,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aprovado o Projeto de Arquitetura do Anexo do Supremo Tribunal, situado na área L da Praça dos Três Poderes, na Zona Urbana de Brasília - 1.ZUR1, na Região Administrativa de Brasília-Ra I.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de julho de 1994
106º da Republica e 34º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ