Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15761, de 8 de julho de 1994
Nº 15761/1994
Extingue cargo em comissão na Administração Regional de Brasília e cria cargo identico na Subsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso da atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 13, da Lei nº 408, de 13 de janeiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica extinto, na estrutura da Administração Regional de Brasília, o cargo em comissão de Assessor da Junta do Serviço Militar, símbolo DFG-10.
Art. 2.
- Fica criado, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Governo, e alocado na Subsecretária de Coordenação das Administaçoes Regionais, o cargo em comissão de Assessor , Símbolo DFA-10, das Juntas Regionais do Serviço Militar.
Art. 3.
- Ao Assessor das Juntas Regionais do Serviço Militar cabe as seguintes atribuições:
Icoordenar, articular, supervisionar, acompanhar e avaliar as atividades das Juntas Regionais do Serviço Militar;
IIpadronizar a operacionalização de todas as Juntas Regionais do Serviço Militar;
IIIacompanhar e fiscalizar o cumprimento da Lei, seu Regulamento e Instruções Normativas do Serviço Militar;
IVrepresentar, quando solicitado, os Administradores Regionais junto aos órgãos do Ministério do Exercito, para fins de Serviço Militar;
Vanalisar os relatórios mensais das Juntas Regionais do Serviço Militar;
VIelaborar relatório anual das atividades desenvolvidas pelas Juntas Regionais do Serviço Militar;
VIIresponsabilizar-se pelo funcionamento da Junta do Serviço militar da RA - Brasília, até que seja aprovada a nova estrutura daquela Administração Regional.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de junho de 1994
106º da República e 35º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ