Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15751, de 1 de julho de 1994
Nº 15751/1994
Renova o prazo fixado no art. 6° do Decreto n° 15.581, de 22 de abril de 1994.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Fica renovado por 90 (noventa) dias o prazo a que se refere o art. 6º do Decreto n° 15.581, de 22 de abril de 1994.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 de julho de 1994.
106° da República e 35° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.