Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15731, de 21 de junho de 1994
Nº 15731/1994
Estabelece normas e critérios para a conversão dos orçamentos do Distrito Federal ao novo padrão monetário.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista a Lei Federal nº 8.880, de 27 de março de 1994, que dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional,
DECRETA :
Art. 1.
Os Orçamentos do Distrito Federal serão convertidos em Reais no dia 12 de julho de 1994, pelos saldos apurados em 30 de junho de 1994, observada a regra de conversão estabelecida na legislação aplicável.
Art. 2.
Para cumprimento do disposto no artigo anterior, as emissões de empenho e "Programação de Desembolso", serão suspensas em 24 de junho de 1994, e reiniciadas a partir de 4 de julho de 1994.
Parágrafo únicoPara fins de cumprimento do disposto neste artigo, os empenhos não liquidados até 24 de junho de 1994, serão cancelados e reemitidos a partir de 4 de julho pelo valor correspondente em Reais, devendo constar, no novo empenho a observação "Emitido EM SUBSTITUIÇÃO AO EMPENHO Nº ..."
Art. 3.
Os pagamentos das despesas serão suspensos em 28 de junho de 1994 e reiniciados a partir de 4 de julho de 1994.
Art. 4.
O disposto nos arts. 2º e 3º não se aplica a:
Idespesas relativas a "Pessoal e Encargos Sociais";
IIoutras despesas expressamente autorizadas pelo Secretário de Fazenda e Planejamento.
Art. 5.
Para efeitos de abertura de créditos suplementares a partir de 12 de julho, considerar-se-ão os limites fixados nos incisos I, II, IV e V do art. 7º, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, dos quais serão deduzidos os percentuais dos créditos já abertos.
Art. 6.
A Secretaria de Fazenda e Planejamento disciplinará o disposto neste Decreto.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de JUNHO de 1994
106º da República e 35º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ