Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1573, de 23 de dezembro de 1970
Nº 1573/1970
Aprova Convênio de natureza Fiscal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 1º do Ato Complementar nº 34, de 30 de janeiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovados os Convênios que este acompanham, celebrados pelos Secretários da Fazenda e de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em reunião realizada na cidade do Rio de Janeiro, no dia 14 de dezembro de 1970,
Art. 2.
- Fica prorrogada até o dia 30 de Junho de 1971, a Isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, incidente sobre as saídas, para o território do Distrito Federal, de carne verde de bovinos, suínos, caprinos, ovinos e de coelhos, bem como dos produtos do respectivo abate promovidos por estabelecimentos varejistas.
Art. 3.
- Ficam isentas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias as saídas de quaisquer estabelecimentos, de rações, concentrados e suplementos, para animais, parasiticidas, carrapaticidas, germicidas, desinfetantes, vacinas, sôros e medicamentos de uso veterinário, sêmen congelado ou resfriado.
Art. 4.
- Fica o Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças, autorizado a baixar as normas necessárias ao cumprimento das disposições contidas no presente Decreto.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 23 de dezembro de 1970.
82º da República e 11º de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
CARLOS SANTOS JÚNIOR
Secretário de Finanças
Os Convênios que acompanham o Decreto 1573, de 23 de dezembro de 1970, vão publicados na página 25.
Republicado por ter saído com incorreções no DODF nº 196, de 30/12/1970, pág. 1.