Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15710, de 14 de junho de 1994
Nº 15710/1994
Remaneja dotações orçamentárias de órgãos, unidades e entidades do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, da Lei nº 699, de 22 de abril de 1994, e com o art. 59, da Lei nº 706, de 13 de maio de 1994,
DECRETA :
Art. 1.
Ficam remanejadas para órgãos, unidades e entidades constantes do anexo III deste Decreto, as dotações neles indicadas.
Art. 2.
O remanejamento de que trata o artigo anterior decorrerá da transposição das dotações dos órgãos, unidades e entidades constantes do Anexo II, deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Em função das dotações remanejadas constantes do art. 2º deste Decreto, são indicadas as receitas no Anexo I para cumprimento ao que estabelece a Lei nº 660, de 27 de janeiro de 1994.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de JUNHO de 1994.
106º da República e 35º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os Anexos Constam no DODF.
Anexo retificado no DODF de 09/08/1994, p. 9.