Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15709, de 10 de junho de 1994

Aprova o projeto de parcelamento da Área para Estação aduaneira de Interior - EADI da Zona de Expansão Urbana 5 de Santa Maria, RA VIII.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e do artigo 24 da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do processo nº 030.003.688/94, e

Considerando a necessidade de se criar um Terminal Intermodal de cargas entre ferrovia e rodovia e que funcionara também como centro de triagem entre transportes rodoviário e ferroviário;

Considerando as vantagens que se refletirão diretamente sobre a economia regional, com diminuição de custos, menores preços de mercado e facilidade em exportar excedentes;

Considerando que a instalação de uma unidade da Receita Federal, responsável pela liberação de exportações e importações no Distrito Federal eliminará entraves, simplificará procedimentos e reduzirá custos e tempo ;

Considerando tratar-se de mais um pólo gerador, tanto de empregos diretos e indiretos, quanto de arrecadação fiscal, em cumprimento às metas do programa governamental e

Considerando que o Distrito Federal dispõe de área com vocação para esse fim, de acordo com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT e que atende aos requisitos mínimos para a instalação da Estação Aduaneira de Interior - EADI,

DECRETA :