Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15646, de 17 de maio de 1994
Nº 15646/1994
Aprova o projeto de parcelamento de criação de unidade imobiliária para o Fórum de Samambaia, RA-XII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do processo nº 142-000.399 /94,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aprovado o projeto de parcelamento de criação do lote 01, do Conjunto 01, da Quadra 302 da Zona Urbana 1 de Samambaia - 12 ZUR 1, destinado à Fórum, na Região Administrativa de Samambaia RA-XII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB-62/94, do Memorial Descritivo MDE-62/94 e das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-62/94.
Parágrafo único- O Memorial MDE-62/94 e as Normas NGB -62/94 são partes integrantes deste Decreto na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 17 de maio de 1994
106º da República e 34º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os Anexos Constam no DODF