Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15645, de 17 de maio de 1994
Nº 15645/1994
Art. 1.
- Conforme disposto no Art. 3º § 2º incisos I e II e no Art. 4º da Lei nº 507 de 23 de julho de 1993 os representantes de entidades de classe e comunitárias, clubes de serviços e/ou instituições sociais do Distrito Federal participarão dos Conselhos Locais de Planejamento através de Conselheiros indicados na forma estabelecida neste Decreto.
Define critérios para indicação de representantes da comunidade junto ao Conselho local de Planejamento e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 2.
- Todas as organizações referidas no artigo anterior deverão, obrigatoriamente, ser cadastradas na Administração Regional respectiva, mediante formulário próprio, ao qual serão juntados:
Iestatuto de criação e ata de eleição da diretoria devidamente registrados em cartório do Distrito Federal;
IIdeclaração informando o número de associados;
IIIrelação dos eventos promovidos com as respectivas datas e finalidades.
Art. 3.
- A Administração Regional promoverá eleição para escolha das organizações que terão direito a indicar um único representante para participar do Conselho Local de Planejamento CLP.
Art. 4.
- Na eleição, serão escolhidas 12 (doze) entidades de classe, clubes de serviço ou instituições sociais e 8 (oito) entidades comunitárias.
§ 1º- Cada organização cadastrada terá direito a 1 (um) voto, em caráter secreto.
§ 2º- Serão eleitas as organizações que obtiverem maior número de votos nas suas respectivas áreas de atuação.
§ 3º- em caso de empate serão adotados sucessivamente, para escolha da vencedora, os seguintes critérios:
Iorganização com registro mais antigo
IImaior número de associados
IIImaior quantidade de eventos promovidos.
Art. 5.
- Cada organização eleita deverá indicar no prazo de 15 (quinze) dias após a eleição, o nome de seu representante e do suplente deste, enviando os respectivos Curriculum Vitae.
Parágrafo único- O não cumprimento do prazo estabelecido no "caput" deste artigo implicará na perda do direito de indicação de representante da organização junto ao CLP.
Art. 6.
- O Administrador Regional selecionará, dentre os indicados, 10 (dez) representantes e seus respectivos suplentes, que serão submetidos à escolha do Chefe do Poder Executivo, conforme especificado a seguir:
I6 (seis) representantes e seus respectivos suplentes das entidades de classe, clubes de serviço, ou instituições, sociais do Distrito Federal.
II4 (quatro) representantes e seus respectivos suplentes das entidades comunitárias.
Art. 7.
- O Chefe do Poder Executivo indicará a listagem final dos representantes e seus respectivos suplentes que serão nomeados como membros do Conselho Local de Planejamento, conforme disposto no Art. 3º § 2º, incisos I e II da Lei nº 507/93.
Art. 8.
- Este Decreto entrará em vigor a partir de sua data de publicação.
Art. 9.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de maio de 1994.
106º da República e 34º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96 de 18/05/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 18/05/1994 p. 2, col. 1