Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15633, de 11 de maio de 1994
Nº 15633/1994
Aprova as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-60/94 para o lote 6/1 do Setor de Áreas Isoladas Sudoeste de Brasília.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tende em vista o que consta do Processo nº 030-016.258/92,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-60/94, para o lote 6/1 do Setor de Áreas Isoladas Sudoes te - SAI/SO, da Zona Urbana 1 de Brasília - 1 ZUR 1, Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Parágrafo único- As normas NGB 60/94 são parte integrantes deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 11 de maio de 1994
106º da República e 35º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
O Anexo Consta no DODF.