Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15623, de 5 de maio de 1994
Nº 15623/1994
Autoriza a Secretaria de Fazenda e Planejamento a realizar licitações e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Fazenda e Planejamento autorizada a realizar as diferentes modalidades de licitação, para aquisição de material e para contratação de obras e serviços, obedecida a legislação pertinente.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo não exime a supervisão técnica e normativa dos órgãos centrais de administração de material, serviços gerais e transporte oficial, da Secretaria de Administração.
Art. 2.
As Comissões de Licitação, constituídas no âmbito da Secretaria de Fazenda e Planejamento, utilizarão o Certificado de Registro Cadastral da Secretaria de Administração e, no caso específico de contratação de obras, o Certificado de Registro Cadastral da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de MAIO de 1994
106º da República e 35º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ