Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15602, de 28 de abril de 1994
Nº 15602/1994
Implementa, no Distrito Federal, Convênio ICMS 37/94.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 56 da Lei nº 7, de 29 de dezembro de 1988,
DECRETA :
Art. 1.
Fica implementado o Convênio ICMS 37/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo, na forma do Anexo único a este Decreto.
Art. 2.
O Secretário de Fazenda e Planejamento expedirá os atos normativos que se fizerem necessários ao cumprimento das disposições do Convênio referido no artigo anterior.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de junho de 1994.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de ABRIL de 1994
106º da República e 35º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
O Anexo Consta no DODF.