Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15577, de 22 de abril de 1994
Nº 15577/1994
Aprova o reparcelamento do Lote 3 da Praça Central da Zona Urbana 1 do Núcleo Bandeirante - 8 ZUR 1
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, Inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei nº 693, de 08 de abril 1994 e o que consta do Processo nº 030.003.555/89,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aprovado o reparcelamento do Lote 3, da Praça Central da Zona Urbana 1 do Núcleo Bandeirante - 8 ZUR 1, Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24 da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei nº 693, de 08 de abril 1994 e o que consta do Processo nº 030.003.555/89,
Parágrafo único- O Memorial MDE-152/91 e as Normas NGB-152/91 são parte integrante deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 22 de abril de 1994
106º da República e 35º de Brasilia.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os Anexos Constam no DODF
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.