Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15567, de 13 de abril de 1994
Nº 15567/1994
Cria cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 13, da Lei nº 408, de 13 de janeiro de 1993,
DECRETA :
Art. 1.
- Ficam criados no Quadro de Pessoal do Distrito Federal - parte relativa à Secretaria de Agricultura - os cargos em comissão abaixo nominados , para gerir o Programa de Consolidação e Implementação de Áreas Agricultáveis no Distrito Federal:
ICoordenador-Geral;
IICoordenador-Adjunto.
Art. 2.
- A remuneração dos cargos referidos nos incisos I e II do art. 1º é, respectivamente, a constante do art. 8º, da Lei nº 159, de 16 de agosto de 1991 e do Parágrafo único do art. 10, da Lei nº 408, de 13 de janeiro de 1993, com as alterações posteriores.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de abril de 1994
106º da República e 34º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ