Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15566, de 13 de abril de 1994
Nº 15566/1994
Cria o Programa de Consolidação e Implementação de Áreas Agricultáveis no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA :
Art. 1.
Fica instituído o "PROGRAMA DE CONSOLIDAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ÁREAS AGRICULTÁVEIS NO DISTRITO FEDERAL", com um Projeto Piloto de caráter eminentemente comunitário, que deverá ser implantado na Região Administrativa de Planaltina - RA-VI.
Art. 2.
O Projeto Piloto de que trata o artigo anterior deverá dispor de zonas de produção e zonas de habitação comunitária.
Art. 3.
As zonas de produção serão destinadas a atividades agrícolas não predatórias e deverão ser desenvolvidas de modo a preservar o ecossistema.
Art. 4.
são responsáveis pela administração e implantação do Programa instituído por este Decreto a Secretaria de Agricultura, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária, a Secretaria de Obras, por meio da TERRACAP, a Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e a Administração Regional de Planaltina, respeitadas as respectivas áreas de atuação.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de abril de 1994
106º da República e 34º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF nº 72, de 14. 04.94 )