Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15561, de 12 de abril de 1994
Nº 15561/1994
Aprova o Regimento do Instituto de planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF, da Secretaria de Obras.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, Inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de Junho de 1993, tendo em vista o disposto na Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e no artigo 19 da Lei n° 494, de 20 de Julho de 1993, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF, da Secretaria de Obras, consubstanciado no Anexo do presente Decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de abril de 1994.
106° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os Anexos Constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1, 2 e 3 de 13/04/1994 p. 1, col. 2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.