Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15560, de 12 de abril de 1994
Nº 15560/1994
Dispõe sobre a, anulação do art. 8º, e seu parágrafo único, do Decreto nº 12.207, de 13 de fevereiro de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do Parecer nº 3.824/93 - 1º SPR,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica anulado o art. 8º, e seu parágrafo único, do Decreto nº 12.207, de 13 de fevereiro de 1990.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de abril de 1994.
106º da Reública e 34ºde Brasília
JOAQUIM DOMING0S RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.