Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15544, de 29 de março de 1994
Nº 15544/1994
Fixa o valor da Unidade Taximétrica do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 9º e do Decreto 11.885, de 11 de outubro de 1989, e o que consta do Processo Administrativo nº 030.002.868/94,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica fixado em CR$ 596,00 (quinhentos e no venta e seis cruzeiros reais) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto nº e 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor no dia 30 de março de 1994.
Art. 3.
- Revogam-se o Decreto nº 15.462, de 23 de fevereiro de 1993, e demais disposições em contrário.
Brasilia, 29 de março de 1994.
105º da República e 34º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, Suplemento, seção Suplemento de 30/03/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, Suplemento, seção Suplemento de 30/03/1994 p. 1, col. 1