Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15541, de 28 de março de 1994
Nº 15541/1994
Dispõe sobre a criação de unidade orgânica na estrutura da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso - VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o art. 13 da Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993, DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada na estrutura orgânica da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal a Assessoria de Programação e Acompanhamento, diretamente subordinada ao Secretário.
Art. 2.
- É criado o cargo em comissão, símbolo DFG-13, de Chefe da Assessoria de Programação e Acompanhamento de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentarias da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de março de 1994.
106° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ