Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15523, de 21 de março de 1994

Nº 15523/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Institui Comissão para acompanhamento dos estudos destinados a seleção de alternativas para o futuro abastecimento de água do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que consta do Processo nº 092.007.872/93,

DECRETA :

Art. 1.

- É criada a Comissão para o Acompanhamento do Estudo "Seleção de Alternativas para o Futuro Abastecimento de Água do Distrito Federal", a ser integrado por representantes da Universidade de Brasília-UnB, Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal-SEMATEC, Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal-IPDF, Companhia de Água e Esgotos de Brasília-CAESB, e um técnico de Entidade não governamental, especialmente convidado.

Art. 2.

- A Comissão de que trata este Decreto terá caráter consultivo, consistindo suas atribuições em acompanhar e apresentar sugestões ao trabalho de consultoria técnica especializada a ser contratado pela Companhia de Água e Esgotos de Brasllia-CAESB, para a seleção de alternativas para o futuro abastecimento de água do Distrito Federal, abrangendo as fases de elaboração do termo de referência, proposta técnica e financeira, relatórios técnicos parciais e relatório final, dentro dos prazos estabelecidos em contrato a ser firmado.

Art. 3.

- A Comissão será coordenada pelo representante da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB, SÉRGIO AUGUSTO PEIXOTO COLARES, e terá como membros os técnicos a seguir relacionados, indicados pelos órgãos e entidades a que pertencem:

- UNIVERSIDADE DE BARSÍLIA - UnB CRISTINA CÉLIA SILVEIRA BRANDÃO SÉRGIO KOIDE

MARCOS ANTÓNIO ALMEIDA DE SOUZA

- CÂMARA DOS DEPUTADOS JOSÉ DE SENA PEREIRA JÚNIOR

- CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

JOSÉ LUIZ GONÇALVES

- SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEMATEC

ANA LÚCIA TOSTES DE AQUINO LEITE

MARCELO BRAGA VIEIRA JÚNIOR

- INSTITUTO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E URBANO DO DF - IPDF

LEDA VIRGÍNIA AGUIAR DE CARVALHO GRANJA

CECÍLIA JUNO MALAGUTTI

DENISE PRUDENTE DE FONTES SILVEIRA

- ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL

BENJAMIN BENZAQUEN SICSÚ.

Art. 4.

- A participação cos membros da Comissão é espontânea e não remunerada, sendo considerada como relevante serviço prestado ao Distrito Federal, ficando a Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB, responsável por todo o apoio administrativo que se fizer necessário.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de março áe 1994

106º da República e 34º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15523, de 21 de março de 1994

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